Refis 2024 já está disponível para os contribuintes em Itapema

A Prefeitura de Itapema, por meio da Secretaria de Finanças, informa que está vigente o Programa de Recuperação Fiscal (Refis) 2024 – Lei 4580/2024. O programa é destinado para pessoa física ou jurídica, relativo aos débitos gerados até 31 de dezembro de 2023.

Os descontos  dos juros e multas são de 90% para pagamento em parcela única,  70% em até 12 parcelas e 50% entre 13 e  24 parcelas. 

Serão concedidos 90% desconto sobre valores iguais  ou maior  R$ 50 mil  para Pessoa Jurídica em 6 parcelas com 1° vencimento para 10 dias da solicitação e os demais mensalmente e 90% de desconto sobre valores iguais  ou  maiores que R$ 15 mil para Pessoa Física em 6 parcelas com 1° vencimento para 10 dias da solicitação e os demais mensalmente.

Contribuintes com débitos de Outorga Onerosa e Regularização de Obras, provenientes da construção civil não poderão aderir ao Refis.

Para aderir ao Refis o contribuinte deve procurar o Setor de Arrecadação que fica localizado no Paço Municipal, na Avenida Nereu Ramos, nº 134, de segunda a sexta-feira, das 12h às 18h, até o dia 16 de dezembro de 2023.