Pelo Estado 11/10: Novos decretos para transferência de recursos

A Comissão de Finanças e Tributação da Assembleia Legislativa realizou esta semana mais uma reunião para tratar sobre a simplificação do processo de transferência de recursos para as entidades privadas, tais como as Apaes, AMAs, redes feminina e masculina de combate ao câncer e hospitais filantrópicos.

Na ocasião, o secretário de Estado da Casa Civil, Marcelo Mendes, apresentou a minuta de propostas de alteração dos decretos estaduais 127/2011 e 1.196/2017, que regulamentam as três formas de transferência de recursos para entidades privadas: os convênios, os termos de fomento e os termos de colaboração.

Entre as mudanças propostas estão a redução do número de assinaturas necessárias, a desburocratização no preenchimento do plano de trabalho pelo concedente, a exclusão da ação “pré-empenho”, a simplificação na sistemática de prestação de contas parcial, a simplificação do Demonstrativo de Atendimento dos Requisitos para Transferências Voluntárias (Dart); e a dispensa de apostilamento para pequenas alterações no plano de trabalho.

Outro assunto abordado foi o pagamento das emendas impositivas apresentadas pelos deputados estaduais. Conforme salientou o secretário da Casa Civil, o período eleitoral impedia o pagamento, mas, segundo ele, o governo não interrompeu o processamento das emendas.

“A nossa dificuldade agora é que algumas entidades que seriam beneficiadas com as emendas impositivas ainda não nos enviaram as suas propostas. Se as entidades não encaminharem, o governo do Estado não tem como dar andamento ao processo”, disse.

Mudança necessária

Ganhou repercussão nesta semana o caso de uma professora ACT da rede estadual em Lages que foi demitida e teve o CPF bloqueado pela Secretaria de Estado da Educação por ter faltado ao trabalho para acompanhar a filha de quatro anos, que está hospitalizada. A questão é que, pela legislação catarinense atual, os professores temporários não têm direito a afastamento mesmo quando há necessidade de acompanhamento médico de filhos menores de idade. O caso da professora lageana reacendeu o debate e a pressão para que a Assembleia Legislativa aprove um projeto da deputada estadual Luciane Carminatti (PT) que tramita na Casa desde 2022. Entre outras questões, o PL autoriza a ausência dos temporários, e a substituição por outros professores, nos casos em que precisam acompanhar filhos doentes. Sobre a situação da professora de Lages, a deputada Luciane entrou em contato com o governador Jorginho Mello, que informou que a profissional será recontratada e já teve o CPF desbloqueado.

Prestação de contas 

O prazo para as Prestações de Contas Finais referentes ao Primeiro Turno é dia 5 de novembro, o 30º dia posterior à realização da votação. Este é, também, o último dia para as candidatas e os candidatos transferirem as sobras da campanha ao órgão partidário, inclusive os créditos contratados de impulsionamento na internet não utilizados.

Qualquer pessoa que concorreu a alguma vaga nas Eleições Municipais 2024 é obrigada a prestar contas à Justiça Eleitoral, que vai decidir se o uso dos recursos arrecadados para a campanha obedeceu à legislação.

Suspenso

O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) suspendeu, de forma cautelar, o edital de fornecimento de peças de reposição para maquinários que soma R$ 1,38 bilhão e que envolve 20 municípios da região Oeste.

Os serviços solicitados por meio do edital vão desde a reposição de peças até serviços de funilaria, pintura, entre outros.

A decisão levou em consideração o alto valor envolvido e o embargo do leilão antes do recebimento das propostas, em vista da necessidade de se avaliar a adequação do quantitativo de peças e os serviços estimados. A decisão determina que a Diretoria de Licitações e Contratações (DLC) realize diligência para averiguar documentos solicitados ao Consórcio Velho Coronel.

As inconformidades no edital foram detectadas pelo sistema Vigia, recentemente desenvolvido pelo TCE/SC e que utiliza inteligência artificial para auxílio no controle de atos administrativos.

Cresceu

O Podemos expandiu sua presença nas prefeituras e Câmaras de Vereadores em Santa Catarina nas eleições municipais deste domingo. O partido tinha apenas um prefeito, em Jaguaruna, que foi reeleito. Agora, o partido também conquistou as prefeituras de Monte Castelo e de Santa Cecília. Além disso, o número de vice-prefeitos do Podemos passou de seis para 14, incluindo municípios como Palhoça, Lages, Camboriú, Biguaçu e São Francisco do Sul. Com isso, o Podemos ampliou sua atuação, representando diretamente mais de 760 mil catarinenses nos Executivos Municipais, seja com prefeitos ou vice-prefeitos. Na esfera legislativa, o Podemos aumentou sua bancada nos municípios. O partido tinha 53 candidatos concorrendo à reeleição nos legislativos municipais e conseguiu eleger 89 vereadores, entre reeleitos e novos eleitos.

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Por Celina Sales para APJ/SC e ADI/SC
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